Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar os serviços da ECOMMERCE GATEWAY Soluções de Pagamento Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na cidade de São Paulo/SP, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos e condições aqui estabelecidos.
Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá utilizar nossos serviços. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação tácita das novas condições.
⚠️ Atenção: Estes termos têm força de contrato entre você (Usuário/Empresa) e a ECOMMERCE GATEWAY. Recomendamos a leitura integral antes de iniciar qualquer transação.
Descrição dos Serviços
A ECOMMERCE GATEWAY oferece uma plataforma de intermediação de pagamentos eletrônicos, conectando estabelecimentos comerciais, marketplaces e consumidores finais de forma segura e certificada.
Processamento de cartões de crédito, débito e vouchers com liquidação em D+1 a D+30.
APIs RESTful com SDKs para as principais linguagens e plugins para plataformas de ecommerce.
Painel de gestão com relatórios em tempo real, conciliação automática e exportação de dados.
Sistema proprietário de análise de risco com machine learning e aprovação inteligente.
Os serviços estão sujeitos a disponibilidade técnica. A ECOMMERCE GATEWAY não garante acesso ininterrupto, podendo realizar manutenções programadas com aviso prévio de 48 horas.
Obrigações do Usuário
Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a:
- Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o cadastro e operações;
- Manter a confidencialidade de credenciais de acesso (chaves de API, login e senha);
- Utilizar os serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira;
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de violação de segurança;
- Não praticar engenharia reversa, cópia ou modificação dos sistemas da plataforma;
- Cumprir as normas do Banco Central do Brasil e demais órgãos reguladores pertinentes.
O descumprimento de qualquer obrigação poderá resultar na suspensão imediata da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Taxas & Pagamentos
A remuneração pelos serviços ocorre conforme tabela vigente, disponível no painel administrativo. As taxas são cobradas por transação processada com sucesso.
| Modalidade | Taxa | Liquidação | Status |
|---|---|---|---|
| Crédito à vista | 1,99% + R$ 0,20 | D+30 | ● Disponível |
| Crédito parcelado | a partir de 2,49% | D+30 por parcela | ● Disponível |
| Débito | 1,29% + R$ 0,10 | D+1 | ● Disponível |
| PIX | 0,99% | Instantâneo | ● Disponível |
| Boleto | R$ 2,50 por boleto | D+3 após pagamento | ● Beta |
| Crypto | 0,50% | D+1 convertido | ● Em breve |
Valores sujeitos a alteração mediante comunicação com 30 dias de antecedência. Chargebacks e estornos possuem tabela específica disponível no contrato de adesão.
Limitação de Responsabilidade
A ECOMMERCE GATEWAY não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovada.
Nossa responsabilidade máxima, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor das taxas pagas pelo usuário nos últimos 90 dias anteriores ao evento gerador do dano.
📌 O foro competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento é o da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dados que Coletamos
A ECOMMERCE GATEWAY coleta e trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.
Dados Fornecidos Diretamente
- Dados cadastrais: nome completo, CPF/CNPJ, data de nascimento, endereço;
- Dados de contato: e-mail, telefone, WhatsApp;
- Dados bancários: conta, agência, chave PIX (criptografados);
- Documentos de identificação para KYC (Know Your Customer).
Dados Coletados Automaticamente
- Endereço IP, geolocalização aproximada, tipo de dispositivo e sistema operacional;
- Logs de acesso, timestamps e navegação dentro da plataforma;
- Dados de transações: valor, horário, método de pagamento, status;
- Cookies e tecnologias similares (ver Política de Cookies).
Como Usamos seus Dados
| Finalidade | Base Legal (LGPD) | Retenção |
|---|---|---|
| Execução do contrato de serviços | Art. 7º, V — Contrato | Duração do contrato + 5 anos |
| Prevenção a fraudes | Art. 7º, IX — Legítimo interesse | 5 anos |
| Cumprimento de obrigações legais | Art. 7º, II — Obrigação legal | Conforme legislação (até 10 anos) |
| Comunicações de marketing | Art. 7º, I — Consentimento | Até revogação do consentimento |
| Melhoria da plataforma | Art. 7º, IX — Legítimo interesse | 2 anos (anonimizado) |
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing sem seu consentimento explícito.
Seus Direitos como Titular
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Solicitar confirmação da existência e acesso aos dados que tratamos.
Requisitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar a eliminação dos dados desnecessários ou excessivos.
Receber seus dados em formato estruturado e interoperável.
Para exercer seus direitos, acesse Configurações → Privacidade no painel ou envie solicitação ao nosso DPO (vide seção 10).
Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger seus dados contra acesso não autorizado, destruição, perda ou alteração indevida:
- Criptografia AES-256 em repouso e TLS 1.3 em trânsito;
- Tokenização de dados de cartão em conformidade com PCI-DSS Nível 1;
- Controle de acesso baseado em função (RBAC) com autenticação multifator;
- Monitoramento contínuo de ameaças com SOC 24/7;
- Testes de penetração trimestrais por empresa independente certificada.
🔐 Em caso de incidente de segurança com potencial impacto a titulares, a ANPD e os afetados serão notificados no prazo de 72 horas, conforme exigido pela LGPD.
Contato & Encarregado (DPO)
Para questões relacionadas à privacidade, exercício de direitos ou reclamações:
Encarregado de Proteção de Dados
Responsável pela supervisão do tratamento de dados pessoais na ECOMMERCE GATEWAY